Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — Avança SP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- qa548480
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Caçapava SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- ACI (Pref Caçapava (SP))
O Princípio da Unidade preconiza que apenas poderá haver uma Lei Orçamentária Anual em cada ente da Federação. Entretanto, numa acepção mais genérica está o Princípio da Totalidade, que possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada. Desta forma, no Brasil são três as esferas orçamentárias contidas na LOA, quais sejam:
- AO Orçamento Monetário do Banco Central, o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e o Orçamento Parafiscal.
- BO Orçamento Fiscal dos Poderes, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento Extrafiscal das empresas estatais.
- CO Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e o Orçamento da Seguridade Social, este compreendendo as receitas e despesas relativas a assistência social, saúde e previdência.
- DO Orçamento Fiscal, o Orçamento Extrafiscal e o Orçamento da Previdência Social.
- EO Orçamento Monetário do Banco Central, o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e o Orçamento da Seguridade Social, este compreendendo as receitas e despesas relativas a assistência social, saúde e previdência.