Questão de Auditoria Governamental — Geral — INSTITUTO AOCP 2024
Auditoria GovernamentalGeral
- Código
- qa552221
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aud ( )
Em uma investigação realizada pelo Ministério Público de determinado estado sobre possíveis irregularidades cometidas pela prefeitura do município Beta, o auditor Carlos foi designado para se manifestar sobre as contas do prefeito. Após a auditoria, foi constatado que: • houve a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; • a lei que aprovou o orçamento anual do ano X1 também aprovou a criação de cargos em comissão da administração direta; • a lei orçamentária anual do ano X1 vinculou receitas de impostos à Secretaria Municipal de Comunicação com o objetivo de aumentar a transparência da Administração; • as receitas com transferências federais recebidas por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foram registradas na lei orçamentária anual pelos valores líquidos, após a dedução do FUNDEB; • o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deixou de ser publicado durante o ano X1. Diante disso, o auditor deverá apontar que, em cada caso constatado, houve violação dos seguintes princípios orçamentários, respectivamente:
- Alegalidade; exclusividade; não vinculação da receita de impostos; orçamento bruto; transparência.
- Buniversalidade; unidade; exclusividade; não vinculação da receita de impostos; transparência.
- Clegalidade; unidade; não vinculação da receita de impostos; orçamento bruto; transparência.
- Dequilíbrio orçamentário; programação; exclusividade; não vinculação da receita de impostos; anualidade.
- Euniversalidade; exclusividade; unidade; equilíbrio orçamentário; programação.