Questão de Auditoria Governamental — Geral — INSTITUTO AOCP 2024
Auditoria GovernamentalGeral
- Código
- qa552222
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aud ( )
Em denúncia recebida sobre possíveis irregularidades praticadas pelo município Gama, os auditores do Ministério Público Estadual foram designados para analisar as contas do prefeito e emitir um relatório sobre elas. Após a auditoria, constatou-se que o prefeito abriu crédito suplementar por meio de decreto dentro do limite autorizado pela lei orçamentária anual. O referido crédito destinou-se a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica e teve como fonte de recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias. Em novembro do mesmo exercício, foi autorizada a sua prorrogação para o exercício financeiro subsequente. Diante das constatações, os auditores deverão indicar que
- Aa lei orçamentária anual não é instrumento adequado para autorização de crédito suplementar, pois somente lei específica poderia autorizar a sua abertura.
- Bdecreto não é o instrumento adequado para abertura de crédito suplementar, pois a sua abertura depende de lei específica.
- Cos créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- Dos créditos suplementares podem ter como fonte de recurso a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
- Eos créditos suplementares poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente, desde que o ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.