Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- qa561063
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PM PE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Of ( )
Silvio é Policial Militar no Estado de Pernambuco e está intrigado com a grande movimentação de pessoas em determinada casa na vizinhança, pois há um entra e sai frequente. Conversando com Pedro - seu colega de patrulha - sobre a situação, ainda que inexistam outros elementos além do narrado, eles desconfiam que na residência está ocorrendo tráfico de entorpecentes. De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Ase dentro da casa está ocorrendo um crime permanente, é viável o ingresso forçado pelas forças policiais, independentemente de determinação judicial.
- Ba casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito, salvo se nesse caso houve ordem do Comandante do Batalhão.
- Ca entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia, conforme o direito, poderá ser considerada arbitrária. Mas a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso e com resultado positivo das buscas justificará a medida.
- Da garantia Constitucional que limita o ingresso ao período do dia é aplicável aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial e flagrante delito, mas não para situações de desastre ou para prestar socorro.
- Eexceto em período noturno, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.