Questão de Direito Constitucional — Segurança Pública (art. 144 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalSegurança Pública (art. 144 da CF/1988)
- Código
- qa561071
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PM PE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Sold ( )
Marcos é Policial Militar no Estado de Pernambuco e foi indagado, por seu cunhado Pedro (Guarda Municipal) e sua irmã Silvia (Policial Civil), por qual motivo não é sindicalizado e não participa de greve. Diante dessa indagação e observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento dos tribunais superiores, Marcos deve responder corretamente que
- Aé assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores e servidores, urbanos ou rurais, civis ou militares decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender.
- Bé livre a sindicalização e o exercício do direito de greve ao Guarda Municipal, mas não ao militar.
- Co exercício do direito de greve é permitido aos Policiais Civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, excetuando-se apenas os militares.
- Dao militar são proibidas a sindicalização e, também, a greve.
- Eembora assegurada ao militar a sindicalização, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.