Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
- Código
- qa561073
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PM PE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Sold ( )
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à organização do Estado.
- AObservados os demais requisitos constitucionais, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia às populações envolvidas, mediante referendo.
- BSão bens dos Estados-membros, dentre outros previstos na Constituição, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
- CCompete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, entretanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
- DOs subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
- EAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, salvo nos casos de culpa.