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Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — Quadrix 2024

Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
Código
qa561116
Banca
Quadrix
Órgão
CRT 1
Ano
2024
Cargo
Ass Adm ( )
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.   Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

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