Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — Quadrix 2024
Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
- Código
- qa561116
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT 1
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ass Adm ( )
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- CCerto
- EErrado