Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FUNCERN 2024
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- qa561309
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Pref Parnamirim (RN)
- Ano
- 2024
- Cargo
- GCM (Pref Parnamirim)
A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que
- Aa lei penal nunca retroagirá.
- Bnão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- Ca prática do racismo constitui crime, e o acusado poderá ser solto mediante pagamento de fiança.
- Da lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais, porque depende da avaliação da população confirmar o fato.