Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Segurança Pública (art. 144 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalSegurança Pública (art. 144 da CF/1988)
Código
qa561405
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CBM PE
Ano
2024
Cargo
Of ( )

Paulo é Deputado e pretende propor projeto de lei à Assembleia Legislativa versando sobre o Corpo de Bombeiros Militar, mas pairam algumas dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto. Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

  1. ANorma Estadual que atribui a coordenação e execução de perícia no âmbito de investigação criminal é constitucional quando editada no exercício da competência de legislar sobre direito processual.
  2. BCompete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos seus membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
  3. CÉ possível, por meio de Lei Estadual, que a atividade fiscalizatória, bem como a consequente imposição de sanção pelo descumprimento das normas aplicáveis, seja delegada aos bombeiros voluntários, os quais realizam a prestação voluntária de serviços administrativos, em caráter privado.
  4. DÉ inconstitucional a atribuição de competência exclusiva ao Corpo de Bombeiros Militar para a realização de perícias em locais de incêndio ou explosão.
  5. EÉ constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por policiais civis, militares e bombeiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É inconstitucional a atribuição de competência exclusiva ao Corpo de Bombeiros Militar para a realização de perícias em locais de incêndio ou explosão.

Link permanente: /questoes/qa561405