Questão de Direito Constitucional — Segurança Pública (art. 144 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalSegurança Pública (art. 144 da CF/1988)
- Código
- qa561405
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CBM PE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Of ( )
Paulo é Deputado e pretende propor projeto de lei à Assembleia Legislativa versando sobre o Corpo de Bombeiros Militar, mas pairam algumas dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto. Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- ANorma Estadual que atribui a coordenação e execução de perícia no âmbito de investigação criminal é constitucional quando editada no exercício da competência de legislar sobre direito processual.
- BCompete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos seus membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
- CÉ possível, por meio de Lei Estadual, que a atividade fiscalizatória, bem como a consequente imposição de sanção pelo descumprimento das normas aplicáveis, seja delegada aos bombeiros voluntários, os quais realizam a prestação voluntária de serviços administrativos, em caráter privado.
- DÉ inconstitucional a atribuição de competência exclusiva ao Corpo de Bombeiros Militar para a realização de perícias em locais de incêndio ou explosão.
- EÉ constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por policiais civis, militares e bombeiros.