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Questão de Direito Constitucional — Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalDo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)
Código
qa561424
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CBM PE
Ano
2024
Cargo
Sold ( )

Em relação à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  2. BCompete ao Supremo Tribunal Federal o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
  3. CInvestido no mandato de Prefeito, o servidor público da administração direta deve ser afastado do respectivo cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  4. DSomente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  5. EA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

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