Questão de Direito Constitucional — Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalDo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)
- Código
- qa561424
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CBM PE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Sold ( )
Em relação à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- BCompete ao Supremo Tribunal Federal o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
- CInvestido no mandato de Prefeito, o servidor público da administração direta deve ser afastado do respectivo cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- DSomente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- EA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.