Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- qa561467
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Lorena
- Ano
- 2024
- Cargo
- GCM ( )
O princípio da supremacia do interesse público está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Acerca deste princípio, assinale a alternativa correta:
- AO princípio da supremacia do interesse público está expressamente positivado no artigo 37 da Constituição Federal e autoriza que os agentes públicos atuem independentemente de lei.
- BAplicar o princípio da supremacia do interesse público significa a não aplicação dos demais princípios constitucionais e administrativos, pois a ponderação daquele com os demais é vedada e não admitida.
- CLigado ao princípio da supremacia do interesse público está o da indisponibilidade do interesse público, o qual significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público – não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis.
- DAplicar o princípio da supremacia do interesse público significa a ausência de motivação da decisão administrativa tomada com base neste princípio.
- EO princípio da supremacia do interesse público pode ser aplicado no sentido de ser permitida a sua utilização para beneficiar aliados políticos em um ambiente constitucional de pluralismo político e necessárias coalizões de governo.