Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- qa561469
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Lorena
- Ano
- 2024
- Cargo
- GCM ( )
A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, determina que:
- AA tortura e o tratamento desumano ou degradante somente serão aplicados àqueles que cometam crimes hediondos.
- BA sentença penal condenatória é dispensável, portanto, pode o sujeito ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- CNão é admitida a possibilidade de o Estado indenizar o condenado por erro judiciário e nem aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença, por se tratar de dinheiro público.
- DPoderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- ENinguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.