Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- qa561474
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Lorena
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca do regime jurídico e responsabilidade dos servidores públicos, é CORRETO dizer que os atos de improbidade administrativa por estes cometidos poderão importar em:
- Asuspensão dos direitos políticos, multa e perda da função pública, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Bmulta, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Csuspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Dmulta, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, apenas, vedada a cumulação da pretensão de aplicação de sanção por ato de improbidade administrativa e da ação penal cabível se versarem sobre a mesma conduta.
- Esuspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, vedada a cumulação da pretensão de aplicação de sanção por ato de improbidade administrativa e da ação penal cabível se versarem sobre a mesma conduta.