Questão de Direito Constitucional — Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação) — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalFases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação)
- Código
- qa561476
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Lorena
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
Considerando o regime do processo legislativo disposto na Constituição da República, projetos de lei que versem sobre o regime jurídico de servidores da administração direta e autárquica são de iniciativa:
- Aprivativa do Chefe do Poder Executivo.
- Bprivativa do Chefe do Poder Executivo e do dirigente autárquico respectivo.
- Cprivativa do Chefe do Poder Executivo, do dirigente autárquico respectivo e das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Dprivativa do Chefe do Poder Executivo, do dirigente autárquico respectivo, das Mesas e Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Ecomum ao Chefe do Poder Executivo e Membros do Congresso Nacional.