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Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
Código
qa561537
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFTM
Ano
2024
Cargo
Aud ( )
A respeito das disposições expressas sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  1. AA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará apenas a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.
  2. BO membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, incluído o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.
  3. CA União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
  4. DLei da União, dos Estados e do Distrito Federal não poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecidas, em qualquer caso, as disposições da Constituição Federal de 1988.
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GabaritoC — A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

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