Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
- Código
- qa561587
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAP PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Prof ( )
Considere que o Estado Beta editou lei estadual com o seguinte teor: Art. 1º As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado Beta ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo mínimo de 10 dias antecedentes à data de seu vencimento. § 1º A fim de que se cumpra o que prevê a presente Lei, as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança. [...] Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da repartição de competências, é correto afirmar que a referida lei estadual é
- Ainconstitucional, pois cabe à União legislar privativamente sobre serviço postal.
- Binconstitucional, pois cabe à União fixar normas gerais em matéria consumerista.
- Cinconstitucional, pois, ao abranger as empresas privadas, o ato normativo estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial e do trabalho.
- Dconstitucional, pois o ato normativo versa sobre proteção do consumidor, matéria que é de competência legislativa concorrente.
- Econstitucional, pois compete aos Estados-membros, no âmbito de sua competência suplementar, legislar sobre assuntos de interesse local.