Questão de Direito Constitucional — Leis Delegadas — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalLeis Delegadas
- Código
- qa561592
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAP PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Prof ( )
Considere que o Presidente da República, no uso de suas atribuições, solicitou ao Congresso Nacional delegação para legislar sobre determinado assunto por intermédio de lei delegada. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, aprovada tal solicitação, a delegação ao Presidente da República terá a forma de
- Alei ordinária.
- Blei complementar.
- Cresolução.
- Ddecreto legislativo.
- Einstrução normativa.