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Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
Código
qa561645
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DPE MS
Ano
2024
Cargo
Ag SG ( )
De acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do Poder Executivo, compete privativamente ao Presidente da República:
  1. Asancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  2. Bcelebrar tratados, convenções e atos internacionais, dispensando o referendo do Congresso Nacional.
  3. Cpropor a criação de novas varas judiciárias.
  4. Ddecidir acerca da reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
  5. Eexercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

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