Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
- Código
- qa561645
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE MS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag SG ( )
De acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do Poder Executivo, compete privativamente ao Presidente da República:
- Asancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- Bcelebrar tratados, convenções e atos internacionais, dispensando o referendo do Congresso Nacional.
- Cpropor a criação de novas varas judiciárias.
- Ddecidir acerca da reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
- Eexercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.