Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- qa561653
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE MS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Def ( )
Lúcia é assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em demanda judicial que visa à investigação de paternidade. Há uma semana, foi procurada por um homem alegando ser seu pai biológico. Com a notícia, Lúcia procurou saber como estava o andamento do seu processo. Ao ser atendida por João, que ocupa o cargo de analista de direito, foi avisada que ele não poderia prestar tal informação. De acordo com a Lei Complementar do Mato Grosso do Sul nº 111/05 e com a Constituição da República Federativa do Brasil, a conduta de João foi
- Alegal, pois visou a preservação do direito à intimidade de Lúcia.
- Blegal, pois quem deve prestar informação sobre a tramitação dos processos é o servidor do Poder Judiciário, somente.
- Cilegal, pois é direito do assistido ter informação sobre a tramitação do processo.
- Dlegal, se Lúcia estivesse acompanhada do suposto pai biológico.
- Eilegal, pois todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, sendo vedado à lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados.