Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- qa561662
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE MS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Def ( )
Determinado Município editou lei municipal que proíbe, em sua zona urbana, a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, sob pena de multa. Nesse caso, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da repartição de competências, é correto afirmar que a referida lei local é
- Aconstitucional, pois o Município, dentro de seus limites territoriais, goza de competência privativa para legislar sobre meio ambiente e saúde.
- Bconstitucional, pois o Município, no âmbito de sua competência suplementar e nos limites de seu interesse local, é competente para legislar sobre meio ambiente e saúde.
- Cinconstitucional, pois cabe à União legislar privativamente sobre direito comercial.
- Dinconstitucional, pois cabe somente à União e aos Estados-Membros/DF legislarem concorrentemente sobre defesa da saúde e do meio ambiente.
- Einconstitucional, pois viola a competência da União para estabelecer normas gerais no âmbito da legislação concorrente.