Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- qa561680
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE MS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Tec Def ( )
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública.
- ASomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
- COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- DÉ permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- EÉ defeso ao servidor público civil a associação sindical.