Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024

Sobre o processo de planejamento do orçamento no Brasil previsto na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O orçamento da seguridade social, compatibilizado com o plano plurianual, terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá incluir obrigatoriamente todas as receitas e despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as relativas às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

IV. A LDO deve ser enviada ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

V. A LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesas, exceto as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.