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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
qa561765
Banca
Avança SP
Órgão
CM Louveira
Ano
2024
Cargo
Ana Adm ( )

Relativamente às disposições da Constituição Federal acerca dos servidores públicos, considere as seguintes assertivas:

 

I – É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

 

II – Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

 

III – A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo vedada a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

 

IV – Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. AII e IV, apenas.
  2. BI, II e III, apenas.
  3. CI, II, III e IV.
  4. DII, III e IV, apenas.
  5. EI, II e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II e IV, apenas.

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