Questão de Direito Constitucional — Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988) — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalPrincípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)
- Código
- qa561769
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CM Louveira
- Ano
- 2024
- Cargo
- Cons JLeg ( )
Nos termos do artigo 173 da Constituição Federal, ressalvados os casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Considerando os princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta:
- ADependerá de autorização da União o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
- BO Estado não poderá favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, ainda que sob justificativa de proteção do meio ambiente.
- CComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e incentivo, não lhe recaindo a responsabilidade pelo planejamento.
- DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- EA lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.