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Questão de Direito Constitucional — Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988) — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalPrincípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)
Código
qa561769
Banca
Avança SP
Órgão
CM Louveira
Ano
2024
Cargo
Cons JLeg ( )
Nos termos do artigo 173 da Constituição Federal, ressalvados os casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Considerando os princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta:
  1. ADependerá de autorização da União o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
  2. BO Estado não poderá favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, ainda que sob justificativa de proteção do meio ambiente.
  3. CComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e incentivo, não lhe recaindo a responsabilidade pelo planejamento.
  4. DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  5. EA lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
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GabaritoE — A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

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