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Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988)
Código
qa561772
Banca
Avança SP
Órgão
CM Louveira
Ano
2024
Cargo
Cons JLeg ( )
Considerando as funções típicas do Poder Legislativo previstas na Constituição Federal, identifique a alternativa correta:
  1. AA elaboração de normas gerais e abstratas pelo Legislativo inclui a criação de medidas provisórias e leis delegadas, que são exclusivas do Legislativo.
  2. BA função de fiscalização pelo Legislativo é realizada através de comissões temporárias, sem envolver órgãos auxiliares como os tribunais de contas.
  3. CA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.
  4. DAs funções típicas do Legislativo incluem a elaboração de normas gerais e abstratas, e a fiscalização das atividades dos demais poderes, especialmente do Executivo, diretamente ou através dos tribunais de contas.
  5. EO Poder Legislativo não pode exercer a função atípica de julgamento de pessoas, à luz da Separação dos Poderes e das competências atribuídas ao Poder Judiciário.
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GabaritoD — As funções típicas do Legislativo incluem a elaboração de normas gerais e abstratas, e a fiscalização das atividades dos demais poderes, especialmente do Executivo, diretamente ou através dos tribunais de contas.

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