Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988)
- Código
- qa561772
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CM Louveira
- Ano
- 2024
- Cargo
- Cons JLeg ( )
Considerando as funções típicas do Poder Legislativo previstas na Constituição Federal, identifique a alternativa correta:
- AA elaboração de normas gerais e abstratas pelo Legislativo inclui a criação de medidas provisórias e leis delegadas, que são exclusivas do Legislativo.
- BA função de fiscalização pelo Legislativo é realizada através de comissões temporárias, sem envolver órgãos auxiliares como os tribunais de contas.
- CA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.
- DAs funções típicas do Legislativo incluem a elaboração de normas gerais e abstratas, e a fiscalização das atividades dos demais poderes, especialmente do Executivo, diretamente ou através dos tribunais de contas.
- EO Poder Legislativo não pode exercer a função atípica de julgamento de pessoas, à luz da Separação dos Poderes e das competências atribuídas ao Poder Judiciário.