Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
- Código
- qa561774
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CM Louveira
- Ano
- 2024
- Cargo
- Cons JLeg ( )
Acerca das competências e atribuições do Poder Legislativo e suas atribuições, é de competência exclusiva do Congresso Nacional:
- Aresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Bproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- Caprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- Daprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador- Geral da República antes do término de seu mandato.
- Eavaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.