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Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)
Código
qa561775
Banca
Avança SP
Órgão
CM Louveira
Ano
2024
Cargo
Cons JLeg ( )
Considerando a disposição constitucional acerca do processo legislativo, assinale a opção correta:
  1. Aas leis delegadas que tenham como objeto organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
  2. Ba matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  3. Co projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
  4. Da apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de quinze dias.
  5. Ea Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de 30 dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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