Questão de Direito Constitucional — Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalDa Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
- Código
- qa561840
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- AFRM ( )
Considerando os artigos 157 a 162 da Constituição Federal, que tratam da repartição de receitas tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana, definindo alíquotas e critérios de cobrança.
- BOs Municípios podem instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, exceto os de competência dos Estados, desde que não ultrapassem o limite máximo fixado em lei complementar nacional.
- COs Municípios têm competência para instituir contribuições de melhoria, cobradas em decorrência de obras públicas de infraestrutura que valorizem imóveis localizados em seu território.
- DOs Municípios podem instituir taxas para o custeio do serviço de iluminação pública, cobradas junto com a fatura de energia elétrica dos contribuintes residentes em seu território.