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Questão de Direito Constitucional — Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalDa Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Código
qa561840
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
AFRM ( )
Considerando os artigos 157 a 162 da Constituição Federal, que tratam da repartição de receitas tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AOs Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana, definindo alíquotas e critérios de cobrança.
  2. BOs Municípios podem instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, exceto os de competência dos Estados, desde que não ultrapassem o limite máximo fixado em lei complementar nacional.
  3. COs Municípios têm competência para instituir contribuições de melhoria, cobradas em decorrência de obras públicas de infraestrutura que valorizem imóveis localizados em seu território.
  4. DOs Municípios podem instituir taxas para o custeio do serviço de iluminação pública, cobradas junto com a fatura de energia elétrica dos contribuintes residentes em seu território.
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GabaritoD — Os Municípios podem instituir taxas para o custeio do serviço de iluminação pública, cobradas junto com a fatura de energia elétrica dos contribuintes residentes em seu território.

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