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Questão de Direito Constitucional — Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalDa Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
Código
qa561844
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Esp SP ( )
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir
  1. Aos direitos e garantias individuais.
  2. Bo pluralismo político.
  3. Cos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  4. Do voto facultativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — os direitos e garantias individuais.

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