Questão de Direito Constitucional — Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalDa Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
- Código
- qa561844
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Esp SP ( )
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir
- Aos direitos e garantias individuais.
- Bo pluralismo político.
- Cos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- Do voto facultativo.