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Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Controle de Constitucionalidade
Código
qa561848
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Proc Mun ( )
O controle de constitucionalidade pode ser definido como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato em relação à Constituição. A respeito das ações do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
  1. AA decisão de mérito que julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade, com a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato, terá, em regra, efeitos erga omnes, ex nunc e vinculante.
  2. BA ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por objeto a falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição Federal de eficácia limitada.
  3. CO objeto da ação declaratória de constitucionalidade é lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital.
  4. DEm regra, os efeitos da decisão de mérito que julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental são erga omnes, ex nunc e vinculante, não podendo ser modulados.
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GabaritoB — A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por objeto a falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição Federal de eficácia limitada.

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