Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Controle de Constitucionalidade
- Código
- qa561848
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Mun ( )
O controle de constitucionalidade pode ser definido como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato em relação à Constituição. A respeito das ações do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- AA decisão de mérito que julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade, com a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato, terá, em regra, efeitos erga omnes, ex nunc e vinculante.
- BA ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por objeto a falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição Federal de eficácia limitada.
- CO objeto da ação declaratória de constitucionalidade é lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital.
- DEm regra, os efeitos da decisão de mérito que julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental são erga omnes, ex nunc e vinculante, não podendo ser modulados.