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Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalDas Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
Código
qa561849
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Proc Mun ( )
De acordo com o Art. 48 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente acerca de:
  1. Asistema carcerário, execução penal e medidas socioeducativas.
  2. Bsistema previdenciário, forma de cálculo e concessão de benefícios.
  3. Csistema eleitoral, duração de mandatos e valor dos subsídios dos parlamentares.
  4. Dsistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
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GabaritoD — sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

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