Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
- Código
- qa561849
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Mun ( )
De acordo com o Art. 48 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente acerca de:
- Asistema carcerário, execução penal e medidas socioeducativas.
- Bsistema previdenciário, forma de cálculo e concessão de benefícios.
- Csistema eleitoral, duração de mandatos e valor dos subsídios dos parlamentares.
- Dsistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.