Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)
- Código
- qa561850
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Mun ( )
O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas. Em relação às espécies normativas, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
- BA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
- CÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, exceto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
- DO decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual serão materializadas as competências exclusivas do Congresso Nacional.