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Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)
Código
qa561850
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Proc Mun ( )
O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas. Em relação às espécies normativas, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
  2. BA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
  3. CÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, exceto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
  4. DO decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual serão materializadas as competências exclusivas do Congresso Nacional.
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GabaritoA — A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

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