Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
- Código
- qa561939
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DETRAN AC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag AT ( )
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO
- Adispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Bmanter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
- Cremeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
- Dprestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
- Enomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.