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Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalDas Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
Código
qa561939
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DETRAN AC
Ano
2024
Cargo
Ag AT ( )

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO

  1. Adispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  2. Bmanter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
  3. Cremeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
  4. Dprestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
  5. Enomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

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