Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- qa561941
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DETRAN AC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag AT ( )
De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo
- Aquando inexigível o consentimento por se tratar de determinação judicial, com cumprimento de dia ou de noite.
- Bem caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- Cpara prestar socorro quando não for possível acionar os serviços emergenciais.
- Dem caso de desastre, caso fortuito e força maior, ou para cumprimento de ordem judicial durante o horário comercial.
- Equando não for possível o contato com o morador e diante de uma situação de iminente perigo ou grave ameaça.