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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa561965
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE PR
Ano
2024
Cargo
Of Promo ( )
Considere a existência de um tratado internacional, cujas regras disciplinam a proteção aos direitos humanos, e que, dada a importância, há interesse de que ele ingresse na ordem jurídica brasileira. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto aos requisitos necessários para que esse tratado seja incorporado ao ordenamento jurídico nacional como emenda constitucional.
  1. AAprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, sendo aprovado pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros.
  2. BAprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único de votação, sendo aprovado se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.
  3. CAprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, sendo aprovado se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.
  4. DAprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único de votação, sendo aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
  5. EAprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, sendo aprovado pelo voto da maioria simples dos respectivos membros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, sendo aprovado se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

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