Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- qa562038
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP SC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag SS ( )
Um agente de segurança socioeducativo foi intimado para apresentar defesa em processo administrativo instaurado para apurar falta que teria cometido no exercício da função. Nesse contexto, soube que a Constituição da República Federativa do Brasil prevê expressamente como direito fundamental aos litigantes em processo administrativo
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