Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalHabeas Corpus
- Código
- qa562041
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP SC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag SS ( )
A equipe multidisciplinar de um Centro de Atendimento Socioeducativo sugeriu a extinção da internação de um adolescente privado de liberdade que cumpriu regularmente a medida socioeducativa, registrando muitas considerações positivas em relação ao adolescente. Apesar disso, o Juiz de Direito responsável pelo caso decidiu deliberadamente manter a medida de internação por prazo indeterminado, em razão de considerar grave o ato infracional praticado. Sem saber o que fazer para impugnar a decisão do Juiz de Direito, o adolescente procurou um agente de segurança socioeducativo, que, pensando nos remédios constitucionais, deve sugerir ao adolescente
- Aimpetrar habeas corpus, já que o caso envolve privação da liberdade de locomoção decorrente de possível ilegalidade ou abuso de poder.
- Bimpetrar mandado de segurança, para fazer valer o direito líquido e certo de extinção da medida de internação, pois já foi cumprida.
- Cinterpor recurso de apelação, para anular a decisão judicial lesiva à liberdade individual.
- Dimpetrar mandado de injunção, diante da falta de fundamentação para prorrogação da medida de internação.
- Epropor ação direta de inconstitucionalidade, diante da manifesta violação de norma constitucional relativa a direito fundamental.