Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)
- Código
- qa562043
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP SC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag SS ( )
A Constituição da República Federativa do Brasil trata das funções que são imprescindíveis para que o Poder Judiciário realize a missão constitucional de reter os Poderes Legislativo e Executivo nas fronteiras constitucionalmente estabelecidas. Nesse sentido, apresenta o Ministério Público como
- Ainstituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
- Ba instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- Cindispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
- Dinstituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
- Einstituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.