Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa e de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalEstado de Defesa e de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/1988)
- Código
- qa562044
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP SC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag SS ( )
Em relação ao estado de defesa previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
- Ao Presidente da República pode, mediante autorização do Congresso Nacional, decretá-lo pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, especificando as medidas coercitivas, que poderão consistir em restrições aos direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e em ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública.
- Bo Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretá-lo para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
- Co Presidente da República pode solicitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para decretá-lo para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
- Do Presidente da República pode, ouvidas as Forças Armadas, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretá-lo em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
- Eo Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretá-lo em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.