Questão de Direito Constitucional — Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalDa Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)
- Código
- qa562046
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP SC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag SS ( )
São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição Estadual e especialmente contra
- Aa moral e os bons costumes do povo catarinense.
- Bo decoro parlamentar.
- Ca segurança interna do Estado e dos Municípios.
- Da lei tributária estadual.
- Ea liberdade religiosa.