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Questão de Direito Constitucional — Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo (Recepção, Repristinação, Desconstitucionalização) — Quadrix 2024

Direito ConstitucionalAplicação das Normas Constitucionais no Tempo (Recepção, Repristinação, Desconstitucionalização)
Código
qa562115
Banca
Quadrix
Órgão
CRP 8 (PR)
Ano
2024
Cargo
Cont (CRP 8)
Quanto às disposições constitucionais, relativas à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item seguintes.   A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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