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Questão de Direito Constitucional — Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988) — Quadrix 2024

Direito ConstitucionalDos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)
Código
qa562120
Banca
Quadrix
Órgão
CRT 4 (PR e SC)
Ano
2024
Cargo
Ana (
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional. A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir contra desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objeto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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