Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2024
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- qa562128
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CM Cariacica
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Leg ( )
Segundo estabelece a Constituição Federal de 1988, quanto ao tratamento dispensado ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.
- AInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- BInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- CTratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- DEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- ENa hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.