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Questão de Direito Constitucional — Medidas Provisórias — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalMedidas Provisórias
Código
qa562390
Banca
Avança SP
Órgão
CM RG da Serra
Ano
2024
Cargo
ATL ( )

Sobre a edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República, avalie as afirmativas a seguir à luz da Constituição Federal. 

 

I. É medida a ser adotada em caso de relevância e urgência, tem força de lei e deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.

 

II. As medidas provisórias poderão tratar de temas reservados a Lei Complementar, em caso de urgência. 

 

III. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 

 

Está correto o que se afirma em:

  1. AI e II, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

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