Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
- Código
- qa562487
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CM Itatiba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ass ( )
Sobre os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
- Aa norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
- Bo direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
- Cé inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- Do magistrado não deve encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário referente à causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
- Eé cabível reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.