Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- qa562545
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CISBRA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc ( )
Mário é aposentado em regime próprio de previdência do serviço público do Município de Alfa, época em que ocupava o cargo de Analista Ambiental. Logrou aprovação, anos depois, em concurso público para tomar posse no cargo de Engenheiro Ambiental, junto ao Consórcio Público denominado Beta. O dirigente de Beta consultou o departamento jurídico da instituição quanto à constitucionalidade do provimento pretendido. Em relação à tal hipótese, é CORRETO o que se afirma em:
- Aé ilícita a pretensão de provimento simultânea à permanência de percepção dos proventos de aposentadoria, pois proventos decorrentes de regime próprio de previdência só podem ser acumulados com novo cargo público no âmbito do mesmo órgão em que o agente se aposentou no primeiro vínculo.
- Bé ilícita a pretensão de provimento simultânea à permanência de percepção dos proventos de aposentadoria.
- Cé lícita a pretensão de provimento simultânea à permanência de percepção dos proventos de aposentadoria para até dois cargos públicos.
- Dé lícita a pretensão de provimento simultânea à permanência de percepção dos proventos de aposentadoria para até dois cargos públicos, um da ativa e o outro em que se deu a aposentação, desde que ambos sejam de natureza técnica.
- Eé lícita a pretensão de provimento simultânea à permanência de percepção dos proventos de aposentadoria para até dois cargos públicos, desde a soma da remuneração de ambos não ultrapasse o teto salarial incidente para o cargo da ativa.