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Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
Código
qa562670
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
ACI (Pref Caçapava (SP))

Sobre as características dos Tribunais de Contas à luz da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

 

I. Os Tribunais de Contas são expressamente subordinados ao Poder Legislativo de cada esfera em que se situam.

 

II. As decisões dos Tribunais de Contas, ainda que definitivas em seu âmbito, não fazem coisa julgado, estando sujeitas a apreciação do Poder Judiciário.

 

III. Os Tribunais de Contas podem efetuar controle abstrato de constitucionalidade, com eficácia erga omnes.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. Anenhuma das afirmativas.
  2. BII, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, apenas.

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