Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- qa562672
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Caçapava SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Proc (Pref Caçapava (SP))
Sobre a organização político-administrativa dos Municípios brasileiros, julgue os itens a seguir à luz da Constituição da República de 1988.
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
II. Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, será observado o limite máximo de 9 vereadores para a composição das Câmaras Municipais.
III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Está correto o que se afirma em:
- AIII, apenas.
- BII, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII, apenas.