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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
qa562673
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
Ana Proc (Pref Caçapava (SP))
Ainda sobre o tema, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações. Em seguida, assinale a alternativa que demonstra a sequência correta.   ( ) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.   ( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.   ( ) O parecer prévio emitido Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
  1. AV – F – F.
  2. BV – F – V.
  3. CF – V – F.
  4. DF – F – V.
  5. EV – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – F – F.

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