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Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)
Código
qa562676
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
Ana Proc (Pref Caçapava (SP))
Acerca do processo legislativo das Leis e das Medidas Provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  2. BA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros legitimados constitucionalmente, a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
  3. CÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
  4. DÉ vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
  5. EEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, as quais poderão versar sobre matéria orçamentária, eleitoral, penal e sobre matéria reservada a lei complementar.
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GabaritoE — Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, as quais poderão versar sobre matéria orçamentária, eleitoral, penal e sobre matéria reservada a lei complementar.

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